segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

ESTABILIDADE GESTACIONAL - DA ESTABILIDADE DA GRÁVIDA SERVIDORA PÚBLICA, CONTRATADA, CARGO EM COMISSÃO OU COM QUALQUER VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.






Primeiramente devemos nos perguntar o que legitima o poder público, seja municipal, estadual ou federal a demitir as trabalhadoras gestantes sejam contratadas ou comissionadas, uma prática muito conhecida em todo o Brasil, principalmente em período eleitoral, quando mudam os prefeitos ou governadores, estes se acham no direito de demitir os trabalhadores que consideram como aliados políticos do perdedor, não sabendo diferenciar o servidor público na sua função do cidadão que tem o direito e a liberdade de votar e apoiar o seu candidato ou candidata, cometendo toda forma de arbitrariedades, seja transferindo os concursados ou demitindo os contratados. Uma realidade que não poupa sequer as grávidas, que por força da Constituição Federal gozam da estabilidade provisória como adiante aprofundaremos.

Respondendo ao questionamento do início: NADA LEGITIMA O GESTOR OU GESTORA PÚBLICA DE DEMITIR OU EXONERAR A TRABALHADORA GRÁVIDA, É ABUSO DE PODER, É UM ATENTADO À DIGNIDADE HUMANA, AO DIREITO DO NASCITURO, DA CRIANÇA, DA MATERNIDADE E AOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, INDEPENDENTE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA CONTRATADA, CONCURSADA OU CARGO EM COMISSÃO.

 Ainda para melhor esclarecimento sobre a estabilidade gestacional faz-se necessário responder algumas perguntas:


O que é a estabilidade gestacional?


É um importante instituto jurídico garantido pela Constituição Federal destinado a proteção da família e do nascituro, prevista no art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT, assegura o emprego da trabalhadora desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto:


Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Art. 7º, I, da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.



Que trabalhadoras têm direito a estabilidade gestacional?


O entendimento jurisprudencial até tempos atrás era de que somente as trabalhadoras do setor privado fariam jus à estabilidade gestacional, pois não havia um entendimento consolidado a respeito do direito ser estendido as trabalhadoras no serviço público. Havia também o entendimento de que a estabilidade não abrangia as trabalhadoras contratadas por prazo determinado.


Com a atualização da súmula 244 do TST, a estabilidade gestacional foi estendida às empregadas contratadas por tempo determinado, o que foi um grande avanço na garantia dos direitos fundamentais e na proteção da maternidade e da infância. Vejamos a nova redação da súmula:


SUM-244-TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.



Ocorre que a Administração Pública alega que a estabilidade gestacional prevista tanto no art. 10, inciso II, alínea “b” do ADCT e a súmula 244 do TST só se aplica as trabalhadoras do setor privado. Ora poderíamos até acreditar nessa falácia, mas mesmo que afastássemos a aplicação da súmula 244 do TST ainda teríamos o mais importante o fundamental, a Lei Maior desse país, ou seja, o ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias está na Constituição Federal e é parte integrante dela com o mesmo valor normativo e hierárquico que os seus demais artigos e nenhum argumento pode afastar sua aplicação. 


Ainda para não deixar dúvida o Supremo Tribunal Federal como guardião da nossa Constituição Federal e seu intérprete maior, em inúmeras decisões tem se pronunciado garantindo a estabilidade gestacional para todas as trabalhadoras sejam do setor público ou do setor privado, pois o que está em jogos são princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal, quais sejam: princípio da isonomia (art. 5º CF/88), proteção à maternidade e à infância (art. 6º CF/88). Amparado ainda pelo art. 7º, XVIII; art. 226 e 227 da CF/88:



O STF fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. 7º, XVIII, da CB e do art. 10, II, b, do ADCT. Precedentes." (RE 600.057-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 29-9-2009, Segunda Turma, DJE de 23-10-2009.)No mesmo sentidoRE 634.093-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-11-2011, Segunda Turma, DJE de 7-12-2011; RE 597.989-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 9-11-2010, Primeira Turma, DJE de 29-3-2011; RE 287.905, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-6-2005, Segunda Turma, DJ de 30-6-2006; RMS 24.263, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-4-2003, Segunda Turma, DJ de 9-5-2003. VideRE 523.572-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009; RMS 21.328, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-12-2001, Segunda Turma, DJ de 3-5-2002; RE 234.186, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 5-6-2001, Primeira Turma, DJ de 31-8-2001.



Uma vez que o próprio STF se pronunciou sobre a extensão da estabilidade gestacional para as trabalhadoras independente de ser do setor público ou do setor privado, não resta mais dúvida.  Dessa forma, as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as comissionadas e as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho (CLT ou Estatutário), têm direito a licença maternidade e à estabilidade gestacional provisória. Vejamos outra decisão do STF:



E M E N T A: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃOESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)  - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO –  DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO  DE  GRAVIDEZ  AO  ÓRGÃO  PÚBLICO  COMPETENTE .


Ainda na decisão citada acima, assim se posiciona o Ministro Celso de Mello:


“As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”),  e,  também,  à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública  ou ao empregador,  sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952”



Que direitos podem ser cobrados?


As trabalhadoras gestantes podem cobrar todo o período da estabilidade, ou seja, desde a confirmação do estado fisiológico da gravidez até 05 meses após o parto, ainda fazem jus à licença-maternidade, bem como a consequente preservação do contrato com a administração pública, bem como a indenização por danos morais e materiais. Ressaltando que o desconhecimento do estado gravídico pela Administração não isenta o dever e indenizar.



CONCLUSÃO:



Assim, temos que a jurisprudência tem avançado no sentido de proteger a trabalhadora gestante independente do seu vínculo de emprego sendo o mesmo garantido as servidoras públicas tanto as concursadas, como as contratadas e comissionadas. Minando uma cultura há muito sedimentada pelos maus gestores públicos, que muitas vezes usam do poder para cometer injustiças e arbitrariedades que não são mais admitidas e nem toleradas em um Estado Democrático de Direito, onde os cidadãos e cidadãs estão cada vez mais conscientes de seus direitos e deveres, onde as instituições dentre outras os sindicatos, associações, Ministério Público, Poder Judiciário, além do próprio poder público têm o papel de defender os princípios constitucionais e os direitos fundamentais sagrados na nossa Constituição Federal.


 Sem dúvida que o governo deslegitima-se na medida em que ataca, cassa e viola os princípios de proteção à maternidade e à infância e os objetivos norteadores do Estado Democrático de Direito contidos no art. 1º e 3º da Constituição, dentre eles a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade justa e solidária, bem como a promoção do bem de todos sem preconceito e discriminação de qualquer natureza.



quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Regime Próprio de Previdência Social RPPS - A Realidade da Má Gestão do Fundo de Previdência - Fraude e Miséria.

Por Valdecy Alves,
Edição: Mara Paula


Documentário que mostra o rombo no regime próprio de previdência do Município de Quixeramobim - Estado do Ceará - Sua falência e a situação dos seus filiados com centenas de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários em atraso - O presente da previdência própria em Quixeramobim pode ser o futuro da maioria dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de mais de 2.000 Municípios, capitais e Estados da Federação. Mal geridos, sofrendo desvios e apropriações indébitas - O SINAL VERMELHO NA PREVIDÊNCIA DE QUIXERAMOBIM ACENDE O SINAL VERMELHO PARA OS RPPS DE TODO O BRASIL - O problema é local - mas sintoma de uma doença nacional - por isso o documentário diz respeito a todo o Brasil - Em matéria de regime próprio de previdência, Quixeramobim é o presente que deve servir de alerta para evitar que seja o futuro das previdências próprias do País - UMA DENÚNCIA E UM ALERTA A UM SÓ TEMPO. Enquanto isso sindicato dos servidores municipais de Quixeramobim e vítimas lutam por Justiça Social e solução do grave problema. A miséria é a sua sombra e bate em suas portas toda manhã.

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Matéria sobre a Descoberta do Dólmen em Senador Pompeu - Ceará: Monumentos Pré-históricos Tornam-se Mitos no Sertão


Monumentos pré-históricos tornam-se mitos no sertão

30.09.2012
O achado de monólitos fica no Sítio Pedras Grandes, na periferia da cidade, onde teria existido um templo

Senador Pompeu. Após quatro anos de pesquisas, o autodidata Valdecy Alves está anunciando uma descoberta avaliada como de rara relevância para a humanidade. Ele acredita ter encontrado no sertão de Senador Pompeu, no Cento do Estado, monumentos maravilhosos, mágicos, míticos e artísticos a um só tempo.


As Pedras Grandes são monumentos de relevância histórica. O lugar poderá colocar Senador Pompeu no mapa dos sítios pré-históricos. Esta na rota feita pela tradicional Romaria das Almas FOTOS: ALEX PIMENTEL/ Mara Paula de Araújo
No local, também diz ter descoberto vários "dólmens". Para ele, esse conjunto de achados caracteriza a existência de um dos mais ricos sítios pré-históricos do Brasil e da América. O estudioso acredita serem monumentos do período neolítico, de cerca de 8.000 anos antes de Cristo. Segundo explica, as descobertas podem ter entre 4.000 até 10.000 anos de existência. Porém, admite que a data mais precisa só poderá ser constatada a partir de testes com carbono-14.


O achado pré-histórico está situado no Sítio Pedras Grandes, uma propriedade situada na periferia da cidade. Fascinado por diferentes áreas do saber, da literatura à ciência, ele volta à sua adolescência, quando jogava futebol no sítio, para explicar sua descoberta. Naquela época, achava curiosas as formações rochosas do local. Acreditava tratar-se de formações naturais.


Mas, quando morou em São Paulo, na década de 1990, visitou uma rocha na cidade de Salto. A formação mineral é conhecida como "Moutonné", uma prova da era glacial e também da união do Brasil com a África. Após apreciar aquela formação, ele passou a acreditar que as pedras grandes tinham sido montadas, casualmente, pelo recuo de uma geleira na Era Glacial.
Experiências

Mas, como fazer tal afirmação, com segurança? Em 2011, Valdecy Alves esteve no Peru e visitou duas cidades sagradas antigas: Pisaq e Machu Picchu, ambas de pedra.



Nada havia observado de semelhante com o monumento natural de Senador Pompeu. Porém, no início deste ano, foi à Inglaterra visitar Stonehenge, um lugar sagrado feito de pedras, uma espécie de templo religioso e calendário astronômico com milhares de anos. Pela primeira vez se deparava com o conceito de dólmens, túmulos pré-históricos formados por pedras, geralmente, por três, uma sobre duas, onde eram enterradas pessoas da Idade da Pedra.

Estudando os dólmens, pesquisando imagens dessas formações, no Oriente e na Europa, passou a acreditar que as pedras grandes de Senador Pompeu eram dólmens. Valdecy Alves é advogado, especializado em Direito Constitucional, poeta, dramaturgo e cineasta. Ele confessa não ter formação acadêmica em Arqueologia, Antropologia e nem em Paleontologia, mas se interessa por pesquisas nessas áreas. Para ele, as Pedras Grandes são de fato monumentos tumulares e de importância histórica universal. Na opinião dele, a descoberta pode colocar Senador Pompeu como roteiro de sítios pré-históricos, patrimônios da humanidade.


Ele destaca a necessidade de preservação desse "tesouro", o qual projetará sua terra natal internacionalmente, passando a receber muitas visitas, de turistas e estudiosos. O autodidata afirma ter localizado cinco dólmens na pequena propriedade - laudêmio da Paróquia de Nossa Senhora das Dores - situada na periferia da cidade, no "Caminho das Almas da Barragem". Além de um cemitério coletivo, ela acredita na existência de um templo, um local de grande importância para o povo que o criou, talvez um calendário astronômico também.


As Pedras Grandes, com dois gigantescos dólmens, têm a frente virada para o poente e a parte de trás para o nascente. Os túmulos pequenos estão virados para o Norte e a mesa maior com maior abertura para o Sul. "Em torno dele, ao Norte, na parte ao nível do chão, há vários outros pequenos dólmens mais simples", acrescenta.

Esculturas

Outra descoberta são esculturas de animais no entorno das pedras grandes. De acordo com o descobridor, o povo que construiu o sítio histórico perdido no meio do Sertão Central não se contentou em fazer a tampa do dólmen, a pedra da mesa, mas obras de artes.



Dependendo do ângulo que se olha, o monumento rochoso forma uma enorme tartaruga, a cabeça de uma serpente, a escultura de um lagarto e também uma espécie de roedor.


Valdecy Alves aguarda a visita de arqueólogos no local. Sabe que, somente por meio de estudos de profissionais da área, será possível confirmar suas hipóteses. "Com o aprofundamento das pesquisas e atividades de campo, as equipes poderão encontrar outros rastros e provas de atividades humanas no período pré-histórico e, talvez, descobrir civilizações desconhecidas, como na Europa, onde há dólmens nas zonas costeiras do Mediterrâneo e do Atlântico e também no litoral do Mar do Norte e do Mar Báltico", diz.


Há também monumentos megalíticos semelhantes no Norte de África, na Síria, na Pérsia e na Índia. Na Península Ibérica, também é onde se encontram dólmens em maior número.


Nas suas pesquisas, Valdecy Alves tomou conhecimento da existência de restos de esqueletos, vários objetos em pedra, cerâmica, osso, armas e utensílios, como machados de pedra polida, pontas de seta, micrólitos, vasos campaniformes e outras provas materiais nas câmaras mortuárias dolménicas.


No Brasil, mais precisamente na Bahia, há um dólmen na cidade de Paramirim, a 15km de Santana, conhecido como Pedra de Santana, e outro em Goiás, na cidade de Anicuns, a 74km da capital Goiânia. "Agora, é a vez de Senador Pompeu entrar no mapa", aposta o pesquisador.


FIQUE POR DENTRO

Arte e misticismo são marcas dos monumentos



Os dólmens são monumentos megalíticos tumulares coletivos, datados desde o fim do quinto milênio antes de Cristo (a.C.) até ao fim do terceiro milênio a.C., na Europa, e até ao primeiro milênio no Extremo Oriente. O nome deriva do Bretão dol = mesa e men = pedra. Também são conhecidos por antas, orcas, arcas, e, menos vulgarmente, por palas.


Popularmente, essas estruturas antigas são também por vezes designadas por casas de mouros, fornos de mouros ou pias. Caracterizam-se por terem uma câmara de forma poligonal ou circular utilizada como espaço sepulcral.

A câmara dolménica era construída com grandes pedras verticais que sustentam uma grande laje horizontal de cobertura. As grandes pedras em posição vertical, denominadas esteios ou ortóstatos, são em número variável entre seis e nove.

A laje horizontal do dólmen é designada de chapéu, mesa ou tampa. Existem câmaras dolménicas que chegam a ter a altura de seis metros. Quando a superfície da câmara dolménica não supera o metro quadrado, considera-se que é um monumento megalítico denominado cista, de acordo com os estudiosos.

Mais informações:
Valdecy Alves

Telefone: (85) 9996.0717

valdecyc_alves@yahoo.com.br

Sítio Pedras Grandes

Senador Pompeu (CE)

COLABORADOR  ALEX PIMENTEL

LEIA MAIS EM: DESCOBERTO DÓLMENS EM SENADOR POMPEU - CE
 

quarta-feira, 26 de setembro de 2012

Descoberto DÓLMEN em Senador Pompeu - CE. LOCAL SAGRADO PRÉ-HISTÓRICO PERDIDO NO SERTÃO DO CEARÁ – COM VÁRIOS DÓLMENS EDIFICADOS POR UMA POVO QUE ALÉM DE UM LUGAR RELIGIOSO – MÍTICO E MÁGICO - ESCULPIU VÁRIOS ANIMAIS NA ROCHA PURA – DA ERA NEOLÍTICA – VALE A PENA VER E SERÁ UM ORGULHO PARA O BRASIL

Matéria retirada do Blog: Valdecy Alves
AS PEDRAS GRANDES - HÁ DOIS DÓLMENS - O DA ESQUERDA ONDE A PEDRA MENOR É O APOIO E A PEDRA QUE FORMA A MESA SOBRE ELA - E A PEDRA MAIOR EM CIMA DE 04 PONTOS DE APOIO
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

 DÓLMENS E ANIMAIS ESCULPIDOS EM ROCHA BRUTA HÁ MILHARES DE ANOS NA PRÉ-HISTÓRIA - NA CIDADE DE SENADOR POMPEU – ESTADO DO CEARÁ -BRASIL: Com muito prazer anuncio ao Brasil e ao mundo a descoberta de monumentos maravilhosos, mágicos, míticos e artísticos a um só tempo, bem como vários dólmens na cidade de Senador Pompeu (CE), que com certeza tem um dos mais ricos sítios pré-históricos do Brasil e de toda América. Os monumentos são da era neolítica, isto é, recuando até 8.000 antes de Cristo, quando foi inventada a agricultura e o homem se encontrava na Idade da Pedra Polida. O que leva a concluir que os monumentos que estudei e descobri podem ter entre 4.000 até 10.000 anos de existência. O que só poderá ser datado a partir de testes com carbono-14.

DÓLMEN MENOR SOBRE A PEDRA MENOR BRANCA
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

VISÃO MAIS APROXIMADA DOS DÓLMENS PRINCIPAIS PEDRAS GRANDES
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

Eu Valdecy Alves - para demonstrar o tamanho gigantesco das pedras - estou a 20 metros delas
(Foto: Mara Paula - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)
 COMO DESCOBRI O SÍTIO PRÉ-HISTÓRICO: desde adolescente que jogava futebol no sítio Pedras Grandes, como chegava cedo, costuma ficar nas famosas pedras que a todos fascinavam e eram responsáveis pelo nome do local. Nesse tempo achava curioso e acreditava que eram formações naturais, como muitos até hoje creem. MAS O POVO INTUIU A GRANDEZA DO LOCAL AO CHAMÁ-LO DE PEDRAS GRANDES. Quando morei em São Paulo, nos anos 90, visitei uma rocha na cidade de Salto (SP), chamada moutonné, prova da era glacial e de que o Brasil fora unido à África formando um só continente. Após ver aquelas rochas passei a acreditar que as Pedras Grandes tinham sido montadas, casualmente pelo recuo de uma geleira na Era Glacial.  Há uns 04 anos visitei as Pedras Grandes e conclui que era obra humana. Mas como fazer tal afirmação??? Com segurança! Em 2011 estive no Peru e visitei duas cidades sagradas antigas: Pisaq e Machu Pichhu, todas de pedras, nada vi semelhante às Pedras Grandes de Senador Pompeu. Finalmente em 2012 visitei na Inglaterra Stonehenge, um lugar sagrado feito de pedras, uma espécie de templo religioso e calendário astronômico com milhares de anos. O QUE O SÍTIO DE PEDRAS GRANDE PODE TAMBÉM SER - ATÉ UMA ESPÉCIE DE JUAZEIRO PRIMITIVA - CENTRO DE PEREGRINAÇÃO RELIGIOSA DO NEOLÍTICO.

Pela primeira vez me deparei com o conceito de dólmens, túmulos pré-histórico formados por pedras, geralmente por 03, uma sobre duas, onde eram enterradas pessoas da Idade da Pedra.  Estudando dólmens, pesquisando imagens de inúmeros, no Oriente e na Europa, passei a acreditar que as Pedras Grandes eram dólmens. E SÃO! POSSO AFIRMAR AGORA SEM MEDO. COM A HUMILDADE DE QUEM PESQUISOU NÃO COMO ARQUEÓLOGO OU ANTROPÓLOGO, MAS COMO UM CIDADÃO QUE AMA A HUMANIDADE E SUA HISTÓRIA. As Pedras Grandes são dólmens e de importância histórica universal. Colocará Senador Pompeu no mapa dos grandes sítios pré-históricos do mundo, que são patrimônio de toda a humanidade. CABENDO A TODOS DA CIDADE PRESERVAR TAL TESOURO QUE PROJETARÁ A CIDADE INTERNACIONALMENTE E COM CERTEZA A FARÁ MUITO VISITADA, POR TURISTAS E ESTUDIOSOS.

Há  várias grutas viradas para o Norte onde caberiam vários corpos - como túmulos coletivos - com cerca de 2 metros
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

Uma das pedras que sustentam a maior de todas as rochas - a mesa principal que pesa dezenas de toneladas
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

A segunda das pedras que sustenta a maior de todas as rochas - a mesa principal que pesa dezenas de toneladas
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)
 DA RIQUEZA DO SÍTIO PRÉ-HISTÓRICO DAS PEDRAS GRANDES:  segundo os especialistas só existem dois dólmens na América do Sul, talvez 06 em toda America. No Brasil, até o presente existem dois catalogados: um em Goiás, em Anicuns,  que pode ser visto no  link adiante:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Pedra_de_D%C3%B3lmen_2,_Anicuns_-_GO.jpg   e outro no interior da Bahia, que pode ser acessado no seguinte link:  http://g1.globo.com/VCnoG1/foto/0,,11552589-EX,00.jpg . EM SENADOR POMPEU, JÁ LOCALIZEI 05 DOLMES NAS PEDRAS GRANDES E CREIO QUE HÁ MUITO MAIS – SÍTIO VASTO E  RIQUÍSSIMO: Sendo dois deles, os principais, PEDRAS GRANDES, um verdadeiro templo, que subdivide-se em vários outros. Mais do que um cemitério coletivo, creio que um templo, um local de grande importância para o povo que o criou, talvez um calendário astronômico também. COM A PALAVRA OS ESPECIALISTAS.  As Pedras Grandes, com dois gigantescos dólmens, têm a frente virada para o poente e a parte de trás para o nascente. Os túmulos pequenos  estão virados para o Norte e a mesa maior, com maior abertura para o Sul.  Em torno dele, ao norte,  há, na parte ao nível do chão, vários outros pequenos dólmens, mais simples. EM PEDRAS GRANDES JÁ LOCALIZEI MAIS QUE O DOBRO DE DÓLMENS CATALOGADOS NO BRASIL E TALVEZ TANTO QUANTO EM TODA AMÉRICA.

3ª e 4ª  pedras que sustentam a maior de todas as rochas - a mesa principal que pesa dezenas de toneladas
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

Coluna esculpida habilidosamente na própria pedra maior - mesa gigantesca de um dos dólmens
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)


A pedra do chão em primeiro plano do lado direito perto do xique-xique é a escultura de um roedor
Assim há muitas pedras em toda o sítio que é imenso centenas de metros em torno das Pedras Grandes
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

A pedra maior tem o formado de cabeça de serpente - deus da vida em todo o mundo antigo mítico
Fotografada há mais de 100 metros - ela contempla o pôr-do-sol
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)


A pedra maior tem o formado de lagarto na sua  parte superior contrária à cabeça de serpente
O lagarto olha para o nascente - na mesma pedra duas esculturas: cobra e lagarto - obra de gênios
QUE POVO ERA ESSE? POR QUE DESAPARECERAM? O LOCAL ERA CENTRO RELIGIOSO?
Fotografada há mais de 100 metros
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)
ALÉM DA PARTE RELIGIOSA – O DÓLMEN MAIOR – PEDRAS GRANDES - TEM AS MESAS – ESCULPIDAS TAMBÉM EM FORMA DE ANIMAIS – E ESCULTURAS DE ANIMAIS EM SEU ENTORNO: seja quem for o misterioso povo que construiu o sítio histórico perdido em meio ao sertão central em Senador Pompeu – Estado do Ceará – não se contentou em fazer a tampa do dólmen, a chamada pedra da mesa, uma simples mesa, mas obras de artes, eram artistas maravilhosos. Dependendo do ângulo que se olha as pedras grandes ela forma um enorme tartaturga, a cabeça de uma serpente que ao mesmo tempo, de outro ângulo tem a escultura de um lagarto. Ao pé das pedras grandes, numa pedra no chão, olhando para o sul, uma escultura de uma espécie de roedor. O QUE PODE SER CONFERIDO NAS FOTOGRAFIAS QUE EU MESMO TIREI, AQUI PUBLICADAS E JÁ ENVIADAS PARA TODA MÍDIA E ESTUDIOSOS DO BRASIL E DO MUNDO INTEIRO. A cidade de Senador que tem a sorte de possuir tal tesouro DEVE DORAVANTE PRESERVÁ-LO! PELO QUE SIMBOLIZA PARA HUMANIDADE! 

Quanto mais se afastar das pedras grandes mais elas assumem formato de um animal
(Foto: Mara Paula - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)



Nesse ângulo tem o formado de uma tartaruga - 100 metros de distância
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

Em primeiro plano um pequeno dólmen - duas pedras ao nível do chão com a terceira em forma de mesa
A última pedra à direita no chão lembra um canídeo - a última à esquerda um tamanduá e assim há muitas
Tente ver os vários desenhos da pedra grande - sobretudo olhos
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

Em primeiro plano outro pequeno dólmen - duas pedras ao nível do chão com a terceira em forma de mesa
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

Em primeiro plano terceiro pequeno dólmen
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)
 ALGUMAS DÚVIDAS QUE PRECISAM SER ESCLARECIDAS: Num raio de 500 metros das pedras grandes, há variadas pedras em forma de menires (pedra erguidas no chão), o que precisa ser confirmado; Há indícios de outro grande dólmen que parece ter desabado; Há duas pedras enormes que formam um paredão de uns 05 metros de altura com uns 20 de comprimento, que parecem ter sido a entrada da estranha e misteriosa cidade religiosa; Há duas pedras gêmeas de pé, já um pouco distantes, que parecem ter sido esculpidas lado a lado e colocadas de pé, já dou outro lado da estrada do Patu, a esquerda de quem vai no sentido cidade Serra do Patu. Nas pedras grandes há pedras que podem ser altares, era usados para sacrifícios??? Qual sua relação com a astronomia? Era um centro religioso enorme?  Necessário saber que foi esse povo engenhoso, que cultura era essa, que relações tinha com os povos que escreveram os letreiros no Encantado e com o povo da Serra da Capivara no Piauí. Por que sumiu? Para onde foi? Por que desapareceu? Como construíram as pedras grandes formadas por Pedras que pesam milhares de toneladas, embora seja clara que eram pedras do próprio local; Necessário analisar todo o sítio que tem mais dólmens e esculturas, com certeza. TALVEZ O MISTÉRIO QUE SE BUSQUE REVELAR SEJA TÃO ENCANTADOR QUANTO ÀS RESPOSTAS QUE POSSAM SER ALCANÇADAS!


Visão das Pedras Grandes - Dólmens principais ao pôr-do-sol
(Fotos: Valdecy Alves - Todos os Direitos Reservados - Quem copiar citar a fonte)

Senador Pompeu está de parabéns, pois tem um monumento de importância histórica universal, que em breve estará em todos os livros de história e em catálogos de arqueologia do mundo inteiro. DEVE PRESERVAR. POIS MUITO PROJETARÁ A CIDADE E SEU POVO, que tem o dever de serem fiel guardião de um verdadeiro achado arqueológico da humanidade. PROFESSORES LEVEM LÁ SEUS ALUNOS! JOVENS E CURIOSOS, FOTOGRAFEM! MAS NÃO TIREM, NÃO LEVEM, NEM ESCREVAM NADA NAS ROCHAS!

Vídeo:

quinta-feira, 20 de setembro de 2012

SERVIDORES DA SAÚDE DE ITAPIÚNA - COMPARECERAM À PROCAP - PARA DENUNCIAR MUNICÍPIO QUE COMPLETARÁ 03 MESES COM SALÁRIOS EM ATRASO - A PROCAP VÊ TAIS FATOS COMO DESMONTE! JÁ FOI ORDENADO AO PROMOTOR DA COMARCA QUE ABRA INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA URGENTE INVESTIGAÇÃO! EM TRAIRI AS INVESTIGAÇÕES COMEÇARAM DA MESMA FORMA!


Comissão dos Servidores da Saúde de Itapiúna - Servidores da Saúde em greve - 03 meses de salários atrasados
Assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores: Dra. Ilíada, Karnak  Dra. Mara Paula  e Dr. Valdecy Alves
A PROCAP DARÁ INÍCIO ÀS INVESTIGAÇÕES - POIS SALÁRIO ATRASADO É INDÍCIO DE DESMONTE

Do blog do Dr. Valdecy Alves



Na manhã de hoje, 19/09/2012, uma comissão de servidores da saúde do Município de Itapiúna, em greve há alguns dias, acompanhada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, através do seu presidente José Ivan, juntamente com assessoria jurídica, compareceram à Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública (PROCAP) para acompanhar a abertura de procedimento requerido pela  Dra. Izabel Porto, da Promotoria da Saúde do Estado do Ceará. O MINISTÉRIO PÚBLICO  ESTADUAL DEU INÍCIO A UMA MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO. Em Trairi as investigações começaram assim e terminou na prisão de muita gente!



Ofício da Dra. Izabel Porto - promotora - para PROCAP
Pedindo investigações sobre possível desvios de verbas públicas


Na última semana, os servidores da saúde de Itapiúna, denunciaram  junto à Promotoria da Saúde do Ministério Público Estadual o prefeito, o secretário de saúde e o Município de Itapiúna, por atraso de salário, já são 03 meses. O QUE ATENTA CONTRA O DIREITO À VIDA E CONTRA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tendo em conta que agora no final de setembro completarão 03 meses de atraso do salário dos servidores. A promotora ligou várias vezes para o Município, não conseguindo falar com ninguém, pois marcaria uma audiência de conciliação para resolver a pendência via Termo de Ajuste de Conduta. A promotora vendo indícios de desvio de dinheiro público, baseada na denúncia sindical, oficiou à PROCAP para investigar. Por sua feita a PROCAP já oficiou o promotor da Comarca para abrir inquérito para investigar, o que acontecerá conjuntamente com a PROCAP.

Conclusão da promotora ao analisar a denúncia do Sindicato dos Servidores de Itapiúna
Indicando indícios e possibilidades de desvios de verbas



ATRASOS NÃO SE JUSTIFICAM ATÉ PORQUE OS REPASSES DAS VERBAS FEDERAIS ESTÃO EM DIA. OS DEMAIS MUNICÍPIOS DO CEARÁ ESTÃO PAGANDO EM DIA.  NÃO SE JUSTIFICANDO ATRASO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE. Os promotores da PROCAP veem atraso de salários como início de desmonte da máquina pública, sem falar que também é crime eleitoral.


Ofício do coordenador da PROCAP ao promotor da Comarca para abrir investigações
A PROCAP  PARTICIPARÁ DAS INVESTIGAÇÕES
ATRASOS SALARIAIS NÃO SE JUSTIFICAM!


A comissão foi requerer urgente à PROCAP auditoria nas contas do Município o que pode ser feito pela PROCAP JUNTAMENTE COM O TCM, para cessar qualquer possibilidade de desmonte. REPRESENTARÁ PARA ABERTURA DAS AÇÕES CRIMINAIS, BLOQUEIOS DE VERBAS E ATÉ PARA O AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO, EM AÇÃO CAUTELAR PREPRATÓRIA DE AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.  Por fim, atrasar salários é crime devidamente tipificado até pela Constituição. O QUE ESTÁ ACONTECENDO EM ITAPIÚNA É ILEGAL, IMORAL, INJUSTO E INCONSTITUCIONAL. Todas as medidas já estão sendo tomadas. VIVEMOS NUMA DEMOCRACIA ONDE DEVE TRIUNFAR A VONTADE DA LEI, NÃO DOS MAUS GESTORES PÚBLICOS!

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